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Comunicado sobre a Busscar Ônibus S/A

Temos recebido muitas ligações de trabalhadores da Busscar que estão sendo procurados devido a notícia de que serão liberados recursos no processo de falência da empresa e que para receberem precisam providenciar habilitação de créditos.

Informamos que trata-se de golpe, prática infelizmente comum nos dias atuais que envolvem processos que tramitam na justiça. Estas pessoas passam-se por advogados ou escritórios de advocacia e exigem pagamento de valores para custear custas de processo que não existe ou outras despesas.

No caso da Busscar já há um quadro geral de credores, não sendo necessário qualquer providência quanto a habilitação de créditos que já constem neste quadro.

O último despacho do juiz, proferido em 18/08/2023, é justamente no sentido de suspender todos os pagamentos até que se decida sobre os valores que estão sendo cobrados de INSS e IRPF (valores descontados das folhas de pagamento e não repassados à União). Estes valores tratam-se de restituições e como tal, discute-se a preferência sobre qualquer outro crédito, conforme art. 86, inciso IV incluído pela Lei 14.112/2020.

As informações oficiais sobre liberações são colocadas neste canal. Fique atento e em caso de dúvidas, consulte sempre o seu sindicato ou o seu advogado.

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