Aditivo ao Plano de Recuperação da Duque propõe retirada de direitos
Em novembro completa um ano que a Metalúrgica Duque está sem produzir por falta de recursos. Houveram várias promessas de reativar a produção, todas sem êxito. É em novembro também, no dia 19, que será realizada a Assembleia Geral de Credores no Centreventos Cau Hansen.
O aditivo ao plano protocolado no Judiciário há aproximadamente 10 dias não contempla os direitos dos trabalhadores. Já que, a proposta de carência de 12 meses e pagamento em 36 parcelas fere o contido no art. 54 da lei 11.101/2005 (Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), conforme descrito abaixo:
“ Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.”
Ou seja, a proposta contida no aditivo não segue a lei de recuperação Judicial, além do mais, o Sindicato dos Mecânicos não concorda com outros aspectos contidos no plano. “A lei diz que o pagamento deve ser em até 12 vezes, fora disso, qualquer outra proposta tem que ser rejeitada”, afirma o diretor financeiro, João Bruggmann.
Ele lembra também que, qualquer bem que venha a ser vendido ou alugado, independentemente de ser sucata, terreno ou aluguel de imóvel, o dinheiro precisa ser destinado ao pagamento dos créditos trabalhistas, pois são os trabalhadores os que mais sofrem com isso tudo.
O Sindicato agendará reuniões com os trabalhadores para orientar o voto na assembléia de credores. Se houve qualquer tentativa de proposta de pagamento que não for de acordo com a lei, os trabalhadores têm que rejeitar!
Divulgamos aqui dois links, o primeiro com o aditivo e o segundo, um ofício enviado à Metalúrgica Duque com as considerações do Sindicato;
Aditivo ao Plano de Recuperação da Metalúrgica Duque:
http://issuu.com/sindmecanicosjlle/docs/prj_aditivo_-_duque_i.docx